Questão de Administração Pública — FUNPRESP-EXE 2014

Question

Para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-dirigentes, empregados ou ex-
empregados, observando o disposto na regulamentação das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC),
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Poderá ser assegurado pelo Conselho Deliberativo, inclusive por meio de contratação de seguro, o custeio da defesa
de dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados da EFPC, em processos administrativos e judiciais, decorrentes
de ato regular de gestão.

Answer

Alternativa B: É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil de dirigentes, ex-dirigentes, empregados
e ex-empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão, cujo prêmio implique exclusivamente ônus
financeiro direto para a entidade e não afete planos de benefícios por ela operados.

Answer

Alternativa C: Poderá ser contratado seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa de dirigentes, ex-
dirigentes, empregados e exempregados da EFPC, desde que o prêmio implique apenas ônus financeiro direto para os
planos de benefícios por ela operados.

Answer

Alternativa D: É permitida a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade administrativa para ex-dirigentes e ex-
empregados da EFPC, desde que decorrentes de ato regular de gestão.

Answer

Alternativa E: É proibida a contratação de seguro para cobertura de prejuízos e de gastos com a defesa, decorrentes de atos de
gestão de dirigentes e ex-dirigentes da EFPC, originados de responsabilidade civil, penal ou administrativa.

Questão de Administração Pública — FUNPRESP-EXE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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