Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FUNARTE 2014

Question

Conforme o Art. 1º, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 (LOA 2014):
“Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2014 no montante de R$ 2.488.853.320.708,00 (dois
trilhões, quatrocentos e oitenta e oito bilhões, oitocentos e cinquenta e
três milhões, trezentos e vinte mil, setecentos e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do
Art. 165, § 5o, da Constituição”:
I. o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II. o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública
Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
III. o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social
com direito a voto.”
A alternativa que melhor define o orçamento fiscal é:

Accepted Answer

Alternativa E: plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das
intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e
refere-se ao orçamento do Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidaspelo poder público.

Answer

Alternativa A: tipo de orçamento, de caráter administrativo, que controla os dispêndios das empresas estatais (empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas subsidiárias e todas as empresas controladas pela União, autarquias, fundações
públicas instituídas pelo poder público e órgãos autônomos da administração direta), de modo a ajustá-los aos programas
governamentais, tendo emvista os objetivos, as políticas e as diretrizes constantes dos planos de governo;

Answer

Alternativa B: reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três
funções: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos. A função estabilizadora
consiste na promoção do crescimento econômico sustentado,com baixo desemprego e estabilidade de preços. A função
redistributiva visa assegurar a distribuição equitativa da renda. Por fim, a função alocativa consiste no fornecimento
eficiente de bens e serviços públicos, compensando as falhas de mercado;

Answer

Alternativa C: integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e prevê as quantias de moeda que, em um período determinado, devem entrar
e sair dos cofres públicos através da arrecadação de tributosdas pessoas jurídicas e físicas residentes no País;

Answer

Alternativa D: integra a Lei Orçamentária Anual (LOA) e constitui o detalhamento, sob a forma de um orçamento bem individualizado,
dos montantes das receitas vinculadas aos gastos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Abrange todas as
entidades, fundos e fundações de administração direta e administração indireta, instituídos e mantidos pelo poder público.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — FUNARTE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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