A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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