Questão de Direito Processual Civil — FOZTRANS 2019

Question

A ação monitória é proposta por aquele que afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito
de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou de bem, ou o adimplemento de
obrigação de fazer ou de não fazer. Nesse sentido, conforme dispõe o CPC/15, analise as assertivas a seguir e assinale a
alternativa INCORRETA sobre a ação monitória:

Accepted Answer

Alternativa A: Não cabe ação monitória em face da Fazenda Pública

Answer

Alternativa B: Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para
execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o
pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa

Answer

Alternativa C: O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo

Answer

Alternativa D: Na ação monitória, admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção

Answer

Alternativa E: O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de
multa de até dez por cento sobre o valor da causa

Questão de Direito Processual Civil — FOZTRANS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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