Questão de Direito Processual Civil — FOZTRANS 2019

Question

A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

Alternativa C: Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento
far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para
que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

Answer

Alternativa A: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse
dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

Answer

Alternativa B: A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa,
apresentando-a na contestação.

Answer

Alternativa D: Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário.

Answer

Alternativa E: As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de
jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas,
preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução

Questão de Direito Processual Civil — FOZTRANS — 2019 — Diversas

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