Questão de Direito Financeiro — FOZTRANS 2019

Question

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO
afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como
princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade

Answer

Alternativa A: A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou
popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer

Alternativa C: A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal

Answer

Alternativa D: As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às
autarquias, fundações ou empresa estatal

Answer

Alternativa E: Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou
contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido

Questão de Direito Financeiro — FOZTRANS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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