Questão de Direito AdministrativoFOZTRANS — 2019Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1FOZTRANS·Diversas·2019Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que: I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público. II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar. III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes. V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
FOZTRANS
Órgão
Diversas
Ano
2019
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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