Questão de Direito Previdenciário — FOZPREV 2018

Question

Considerando as competências da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios concernentes ao regime
próprio de previdência de seus servidores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A lei municipal que instituir o regime próprio de previdência dos servidores poderá estabelecer em favor deles
benefícios diversos daqueles definidos para o regime geral de previdência social, desde que tenham previsão
constitucional.

Answer

Alternativa B: Na ausência de lei municipal instituindo o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargo efetivo,
seus servidores serão vinculados ao regime próprio do Estado-membro e, na ausência deste, ao regime previdenciário
incidente sobre os servidores da União.

Answer

Alternativa C: Como os contratados temporários, na forma do art. 37, inc. IX, da Constituição da República, estão sujeitos às normas
de direito público e não à Consolidação das Leis do Trabalho, a lei que instituir o regime próprio de previdência poderá
considerá-los segurados facultativos deste regime.

Answer

Alternativa D: A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, modificando o regime constitucional anterior, concedeu autonomia a cada
ente federativo para instituir, mediante lei, regimes próprios de previdência para servidores que não titularizem cargos
efetivos.

Answer

Alternativa E: Compete a cada ente federativo definir requisitos e critérios diferenciados, por lei complementar, para concessão de
aposentadorias aos servidores que exerçam atividades de risco.

Questão de Direito Previdenciário — FOZPREV — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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