Questão de Direito Econômico-Financeiro — FOZPREV 2018

Question

Em relação à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que dispõe sobre as normas de finanças públicas, assinale
a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão
acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a
lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa A: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de
sua vinculação, no exercício em que ocorrer o ingresso do recurso.

Answer

Alternativa C: As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas
de demonstrativo de sua evolução no último ano, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referir e da metodologia
de cálculo e premissas utilizadas.

Answer

Alternativa D: A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
não geral, evasão, aumento de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos
ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer

Alternativa E: Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder,
com quaisquer espécies remuneratórias, incluídos os encargos sociais, exceto aquelas recolhidas aos cofres do mesmo
ente federado.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — FOZPREV — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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