Questão de Direito Civil — FOZPREV 2018

Question

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro disposições sobre
segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Acerca das alterações promovidas, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste,
processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Answer

Alternativa A: A Lei nº 13.655/2018 trouxe grandes avanços na esfera administrativa, pois estabeleceu que não é necessário
considerar as consequências práticas das decisões administrativas.

Answer

Alternativa B: Com as alterações promovidas, o agente público deixa de responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões
técnicas, mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

Answer

Alternativa C: As alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 vedaram decisões administrativas com base em valores jurídicos
abstratos.

Answer

Alternativa E: Houve a inclusão de dispositivo para proibir que as autoridades públicas criassem regulamentos e súmulas
administrativas, pois tais atos reduzem a segurança jurídica na aplicação das normas.

Questão de Direito Civil — FOZPREV — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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