Questão de Direito Constitucional — FIOCRUZ 2016

Question

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Com relação à organização do Estado no
Brasil, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa D: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

Answer

Alternativa A: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Answer

Alternativa B: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, serão feitos por meio de lei federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

Alternativa C: é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, mesmo as colaborações de interesse público.

Answer

Alternativa E: é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios promover distinções entre brasileiros ou
preferências entre si.

Questão de Direito Constitucional — FIOCRUZ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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