Questão de Direito Administrativo — FINEP 2014

Question

O Decreto nº 6.170/07, art. 2º, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.
Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

Accepted Answer

Alternativa A: A entidade privada sem fins lucrativos não poderá celebrar convênio com órgão ou entidade pública (concedente), que
tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da
administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Answer

Alternativa B: O conceito de dirigente é aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos, mesmo que não
detenha qualquer nível de poder decisório.

Answer

Alternativa C: Uma proposta de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100.000,00 pode ser cadastrada no SICONV.

Answer

Alternativa D: As entidades privadas sem fins lucrativos estão dispensadas de atender ao princípio da impessoalidade na aquisição
de bens e contratação de serviços com recursos de órgãos da Administração Pública federal.

Answer

Alternativa E: Os órgãos e as entidades concedentes ou contratantes em nenhuma hipótese poderão incluir o nome dos
inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Questão de Direito Administrativo — FINEP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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