Questão de Direito Empresarial (Comercial) — FINEP 2011

Question

À luz da Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária, está INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a decretação da falência das concessionárias de serviços públicos não implica extinção da concessão, na forma da Lei.

Answer

Alternativa A: a referida Lei é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou
decretar a falência, o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do
Brasil.

Answer

Alternativa B: a decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e
solidariamente responsáveis com o abatimento proporcional dos juros, convertendo todos os créditos em moeda
estrangeira para a moeda do país, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos dessa Lei.

Answer

Alternativa D: o processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

Answer

Alternativa E: as obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — FINEP — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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