Segundo o artigo 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Segundo o artigo 51 da Lei nº 4.320/1964, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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