Um órgão da administração pública direta federal participou do convênio de natureza financeira, de execução descentralizada do Programa de Trabalho de responsabilidade de órgão ou atividade da Administração Pública Federal, nos termos da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997. Considerando que, nessa participação, o aludido órgão manifestou consentimento e assumiu obrigações em nome próprio,
pode-se afirmar, em decorrência exclusiva dessa sua participação no convênio, que se trata de um órgão