Questão de Legislação Federal — FATMA 2012

Question

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal n
o
  8666/93, em sua
redação atual:

Accepted Answer

Alternativa A: O contratado fca obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as supressões que se fzerem nas obras,
serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

Answer

Alternativa B: As cláusulas econômico-fnanceiras do contrato administrativo poderão ser alteradas sem prévia concordância do
contratado.

Answer

Alternativa C: Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.

Answer

Alternativa D: A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo
que este houver executado até a data em que ela for declarada.

Answer

Alternativa E: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fscais e comerciais, transfere à
Administração Pública a res- ponsabilidade por seu pagamento, podendo onerar o objeto do contrato e restringir a
regularização e o uso das obras e edifcações, inclusive perante o registro de imóveis.

Questão de Legislação Federal — FATMA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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