Questão de Direito AmbientalFATMA — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1FATMA·Diversas·2012Direito Ambiental

Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n o 9.605/98):

  1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.
  2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.
  3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.
  4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.
Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
FATMA
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Ambiental
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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