Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei n o 9.605/98):
-
Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.
-
A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.
-
As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.
-
A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.