De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:
- A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
- As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.
- A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
- Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco. Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.