Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:
- Venda a pessoa jurídica de direito privado
- Dação em pagamento
- Investidura
- Doação para organização religiosa
- Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal n o 8.666/93, em sua redação atual: