Questão de Legislação Federal — FAPESP 2018

Question

A Lei federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a Administração Pública (Lei Anticorrupção), ao criar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP,

Accepted Answer

Alternativa D: determinou a exclusão do registro de sanções e acordos de leniência depois de decorrido o prazo previamente
estabelecido no ato sancionador ou do cumprimento integral do acordo de leniência e da reparação do eventual dano
causado, mediante solicitação do órgão ou entidade sancionadora.

Answer

Alternativa A: extinguiu o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, determinando a existência de um único cadastro
para fins de registro das sanções impostas às empresas com fundamento na própria Lei Anticorrupção e também na Lei
federal no 8.666/93.

Answer

Alternativa B: autorizou que os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo
suspendam os registros por eles realizados junto ao CNEP em caso de celebração de acordo de leniência.

Answer

Alternativa C: atribuiu responsabilidade aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União a competência exclusiva para
informar e manter atualizados, no CNEP, os dados relativos às sanções aplicadas por todos os entes da federação.

Answer

Alternativa E: determinou que a pessoa jurídica que descumprir os termos do acordo de leniência seja automaticamente incluída no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas – CEIS, mantido pelo Tribunal de Contas da União.

Questão de Legislação Federal — FAPESP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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