Questão de Direito Empresarial (Comercial) — FAPESP 2018

Question

Em 2010, uma empresa obteve o registro de patente de um determinado medicamento com uma grande lista de
reinvidicações. Ocorre que a empresa descobriu que sua patente estava sofrendo violação em 2011 mas, devido a
questões internas com a matriz, deu entrada nas medidas legais em 2018. Sendo assim, sobre o caso, é correto afirmar
que

Accepted Answer

Alternativa D: apesar de a empresa ter os direitos de patente, segundo o artigo 225 da Lei no 9.279/96, prescreve em 5 (cinco) anos
a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial, não sendo mais possível solicitar o
ressarcimento.

Answer

Alternativa A: após a concessão ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida do seu
objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida antes da data da publicação do pedido da patente conforme reza o
artigo 44 da Lei nº 9.279/96.

Answer

Alternativa B: a extensão da proteção da patente não é determinada pelo teor das reinvidicações estando limitada apenas ao produto
objeto da patente.

Answer

Alternativa C: mesmo tendo dado entrada após um lapso de tempo, independentemente da concessão, ainda assim é possível
pleitear a reparação do dano causado visto que o direito de propriedade industrial é protegido por 20 (vinte) anos se
patente de invenção e por 15 (quinze) anos se modelo de utilidade a contar da data do depósito pelo artigo 40 da Lei nº
9.279/96.

Answer

Alternativa E: o tempo que a empresa demorou para dar entrada na ação é irrelevante, devendo ser considerada a data de início das
violações apenas para fins de apuração do valor indenizatório.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — FAPESP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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