Questão de Direito Constitucional — FAPESP 2018

Question

Assinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

Accepted Answer

Alternativa A: É possível a instauração de duas CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa Legislativa.

Answer

Alternativa B: Na Câmara dos Deputados as CPIs deverão se encerrar no prazo de até 120 dias improrrogáveis.

Answer

Alternativa C: O cônjuge de investigado na CPI tem obrigação de depor e é obrigado a firmar compromisso de dizer a verdade.

Answer

Alternativa D: As CPIs, dentro dos seus poderes próprios da autoridade judicial, podem aplicar medidas assecuratórias inseridas no
poder geral de cautela do juiz.

Answer

Alternativa E: É vedado às CPIs expedir ordens de prisão, ainda que seja no caso de flagrante delito.

Questão de Direito Constitucional — FAPESP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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