Questão de Direito Constitucional — FAPESP 2018

Question

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo
controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37
da Constituição Federal, dela darão ciência

Accepted Answer

Alternativa C: ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

Answer

Alternativa A: ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.

Answer

Alternativa B: ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.

Answer

Alternativa D: ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa E: à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem
vínculo com o Estado.

Questão de Direito Constitucional — FAPESP — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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