Questão de Conhecimentos GeraisEsFCEx — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1EsFCEx·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I? O princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, tem, a partir da edição da EC 42/2003, o reforço da anterioridade nonagesimal. II? O princípio da imunidade recíproca, que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensivo às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. III? A imunidade, prevista na Constituição Federal, incidente sobre os templos de qualquer culto se estende aos demais imóveis relacionados ao exercício da religião.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
EsFCEx
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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