Questão de Conhecimentos Gerais — EsFCEx 2026

Question

Assinale a característica relacionada ao controle de constitucionalidade dos atos ou tratados internacionais incorporados
no ordenamento jurídico nacional.

Accepted Answer

Alternativa E: A Constituição Federal estabeleceu que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.

Answer

Alternativa A: O estabelecimento de hierarquia entre as normas ordinárias de direito interno e as decorrentes de atos ou tratados
internacionais.

Answer

Alternativa B: Os atos e tratados internacionais por serem incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro necessitam de referendo
do STF.

Answer

Alternativa C: Esses atos normativos não estão passíveis de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, posto que este
controle antecedeu a sua incorporação no ordenamento jurídico brasileiro.

Answer

Alternativa D: A incorporação dos atos e tratados internacionais pelo direito interno situam esta norma no mesmo plano de validade e
eficácia das normas complementares.

Questão de Conhecimentos Gerais — EsFCEx — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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