Questão de Conhecimentos Gerais — EsFCEx 2026

Question

A Lei de Orçamento do Município de Pouso Alegre concede autorização ao Poder Executivo municipal para a abertura de
créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% do total do orçamento. A esse respeito, pode?se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: as alterações orçamentárias com base em tal autorização devem ocorrer, portanto, em dotações orçamentárias já
existentes na lei de orçamento vigente.

Answer

Alternativa A: tal autorização é inconstitucional porque fere o princípio orçamentário da anualidade.

Answer

Alternativa B: exclui?se de tal percentual, eventuais alterações decorrentes de excesso de arrecadação.

Answer

Alternativa C: tal autorização significa que o orçamento só pode ser modificado através de créditos adicionais suplementares.

Answer

Alternativa D: a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotação não deve ser considerada para efeito de
verificação do atendimento de tal limite.

Questão de Conhecimentos Gerais — EsFCEx — 2026 — Diversas

Ficha técnica da questão

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