Questão de Conhecimentos GeraisEsFCEx — 2026Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1EsFCEx·Diversas·2026Conhecimentos Gerais

Sobre a ação popular e a ação civil pública, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta. I. A sentença pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. II. A ação civil pública, destinada a promover a responsabilização moral e patrimonial por danos causados ao meio ambiente, à defesa do consumidor, à ordem econômica e livre concorrência, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e à ordem urbanística, pode ser ajuizada pela Defensoria Pública. III. O ajuizamento de ação popular impede a propositura da ação civil pública, em razão da identidade do objeto e semelhança entre as finalidades das ações, ambas destinadas à defesa do interesse coletivo.

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
EsFCEx
Órgão
Diversas
Ano
2026
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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