No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo somente poderá efetuar a reestimativa da receita se ficar comprovado erro ou omissão:
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo somente poderá efetuar a reestimativa da receita se ficar comprovado erro ou omissão:
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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