Em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO): I. Orienta a elaboração da meta inflacionária. II. Compreende as metas e prioridades da administração pública federal. III. Dispõe sobre as alterações na legislação trabalhista. IV. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.