Questão de Direito Previdenciário — ESEF 2019

Question

A Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar
estabelece:

Accepted Answer

Alternativa C: É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante
de regime próprio de previdência.

Answer

Alternativa A: É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos
efetivos.

Answer

Alternativa B: Em regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores
titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

Answer

Alternativa D: Os municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de
cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Answer

Alternativa E: O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
público até dezembro de 1998.

Questão de Direito Previdenciário — ESEF — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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