Questão de Direito Civil — ESEF 2019

Question

No que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A intenção de não conservar o imóvel será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o
imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

Answer

Alternativa A: Os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá- -los em seu
patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pela União, pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal na condição de
bem vago.

Answer

Alternativa C: No procedimento de arrecadação de imóveis urbanos, o titular do domínio deverá ser notificado para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação.

Answer

Alternativa D: A União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal deverão realizar, por meio de terceiros, os investimentos
necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

Answer

Alternativa E: O proprietário tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado.

Questão de Direito Civil — ESEF — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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