Questão de Legislação Federal — EPE 2014

Question

A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, disciplina o regime das
concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Essa Lei estabelece que a(o )

Accepted Answer

Alternativa B: realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser
informada à ANEEL para fins de registro, não gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço
público ou uso de bem público.

Answer

Alternativa A: ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e cinco Diretores, em regime de colegiado.

Answer

Alternativa C: Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional
ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, excluindo-se dessa cobrança a produção independente de energia
elétrica e a autoprodução de energia.

Answer

Alternativa D: Diretor-Geral e os demais Diretores serão nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos
coincidentes de quatro anos.

Answer

Alternativa E: exdirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos vinte e quatro meses seguintes ao fim do exercício do
cargo, durante os quais estará impedido de prestar qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou
fiscalização.

Questão de Legislação Federal — EPE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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