Questão de Direito Constitucional — EPE 2014

Question

O Tribunal de Contas da União (TCU ) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle
externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da
administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a

Accepted Answer

Alternativa B: possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle
preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.

Answer

Alternativa A: apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa C: realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito,
de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades
administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer

Alternativa D: fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta
ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer

Alternativa E: apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento
acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas
atribuições fiscalizatórias.

Questão de Direito Constitucional — EPE — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)