Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Um município brasileiro possui diversos bens sem destinação especifica e pretende consagrá-los a um determinado uso, havendo debate no seio da população se melhor seria o uso comum ou o especial. Para a consagração deve ocorrer o procedimento administrativo de
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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