Questão de Direito Constitucional — EPE 2010

Question

O Tribunal de Contas da União, em sua missão constitucional de auxiliar o Poder Legislativo no exercício do controle
externo, tem competência para

Accepted Answer

Alternativa D: solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de
licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção das medidas
corretivas pertinentes que forem determinadas a eles.

Answer

Alternativa A: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Answer

Alternativa B: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio vinculante que só
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: imputar débito e aplicar multa, ostentando as decisões, em tal sentido, eficácia de título executivo, cabendo ao próprio
Tribunal de Contas da União, por intermédio de sua Procuradoria, promover a execução.

Answer

Alternativa E: sustar contratos administrativos, após oferecer a oportunidade de ampla defesa ao administrador responsável e ao
contratado, sempre que verificar a violação aos princípios de legalidade, legitimidade e economicidade.

Questão de Direito Constitucional — EPE — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)