O texto apresentado evidencia que a questão habitacional é tema de discussão indispensável no país. A Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, estabelece que o objetivo da política urbana municipal é, entre outros aspectos, definir as funções sociais da cidade e da propriedade urbana, de forma a garantir o acesso à moradia e aos serviços urbanos a todos os cidadãos. Considerando o exposto, assinale a opção em que é apresentado instrumento previsto no Estatuto da Cidade que pode ser incorporado aos Planos Diretores Urbanos Municipais para induzir forçosamente a utilização de imóveis que não cumprem sua função social.