O Art. 175, relativo ao Título VII ?Da ordem econômica e financeira", Capítulo I ?Dos princípios gerais da atividade econômica", da Constituição Federal de 1988, especifica: ?Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos." Quais são as implicações desse princípio no papel do Estado na formulação e na execução de políticas públicas relativas aos serviços de infraestrutura (energia elétrica, telecomunicações, transportes, etc.)?