Tendo em vista a necessidade de delimitar e regulamentar, para o Rio Tomé-Açu, uma faixa marginal de proteção (FMP) ? área non aedificandi, estabelecidas para regulamentação de edificações em propriedades públicas ou privadas, junto a corpos d ́água, como rios, canais, córregos, lagos e lagoas ?, a Prefeitura Municipal de São Tomé deverá explicar seu significado ao Conselho da Cidade da seguinte forma: