O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a sua manutenção e nem tê-la provida por sua família. O acesso a este benefício, de cuja revisão o assistente social participa, passa por um processo de análise regido pelo princípio da