Questão de Direito Financeiro — EMDEC 2019

Question

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, visa impor o controle dos gastos da União,
estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com essa lei, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa D: Na lei, não há limites de gastos com pessoal, pois estes estão previstos na Lei Complementar nº 96 de 31 de maio de
1999, mas determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas

Answer

Alternativa A: Abrange os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e as três esferas de governo (federal, estadual e
municipal)

Answer

Alternativa B: Define limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes. Se os limites para despesa
de pessoal forem ultrapassados, a lei estabelece prazo para sejam tomadas as devidas providências. Caso continue a
existir excessos, incorrerão penalidades

Answer

Alternativa C: O administrador público que não seguir a norma poderá ser penalizado pelos atos de improbidade com perda do cargo
público, proibição de exercer um novo cargo público, pagamento de multas e, em alguns casos, prisão

Questão de Direito Financeiro — EMDEC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)