Questão de Direito Civil — EMDEC 2019

Question

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-Lei nº 4.657/1942) teve diversas modificações com a
inclusão de artigos em 2018. Sabendo das novas disposições da LINDB, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: Na interpretação de normas sobre gestão pública, os direitos dos gestores públicos terão preferência aos direitos dos
administrados

Answer

Alternativa A: agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

Answer

Alternativa B: Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização
interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio
eletrônico, a qual será considerada na decisão

Answer

Alternativa D: As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio
de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas

Questão de Direito Civil — EMDEC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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