Questão de Direito Administrativo — EMBRATUR 2011

Question

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º
8.666/1993, não incluem

Accepted Answer

Alternativa A: modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que
se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.

Answer

Alternativa B: fiscalizar a execução dos contratos.

Answer

Alternativa C: aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Answer

Alternativa D: ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao
objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.

Answer

Alternativa E: rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar
a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.

Questão de Direito Administrativo — EMBRATUR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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