Questão de Legislação Federal — EMBASA 2017

Question

Assinale a alternativa incorreta sobre o que dispõe a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, no tocante a aspectos técnicos.

Accepted Answer

Alternativa A: A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e
aqueles relativos aos produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de manutenção dos
sistemas, de acordo com as normas regulamentares e contratuais, cabendo apenas ao Poder Estadual definir parâmetros
mínimos para a potabilidade da água

Answer

Alternativa B: O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários e de efluentes gerados nos processos de
tratamento de água considerará etapas de eficiência, a fim de alcançar progressivamente os padrões estabelecidos pela
legislação ambiental, em função da capacidade de pagamento dos usuários

Answer

Alternativa C: A autoridade ambiental competente estabelecerá procedimentos simplificados de licenciamento para as atividades a
que se refere o caput deste artigo, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados

Answer

Alternativa D: A autoridade ambiental competente estabelecerá metas progressivas para que a qualidade dos efluentes de unidades
de tratamento de esgotos sanitários atenda aos padrões das classes dos corpos hídricos em que forem lançados, a partir
dos níveis presentes de tratamento e considerando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos

Questão de Legislação Federal — EMBASA — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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