De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência da gestão fiscal tem como instrumentos, dentre outros: leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal. A transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante a liberação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira: