Questão de Direito Penal — EBSERH 2020

Question

A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas,
inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: Os casos de extraterritorialidade incondicionalreferem-se apenas a crimes de genocídio, quando oagente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil

Answer

Alternativa A: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,tratados e regras de direito internacional, ao crimecometido no
território nacional

Answer

Alternativa B: Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo deaeronaves ou embarcações estrangeiras de
propriedadeprivada, achando-se aquelas em pouso no territórionacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente,
eestas em porto ou mar territorial do Brasil

Answer

Alternativa D: Para os efeitos penais, consideram-se como extensãodo território nacional as embarcações e aeronavesbrasileiras, de
natureza pública ou a serviço dogoverno brasileiro onde quer que se encontrem, bemcomo as aeronaves e as
embarcações brasileiras,mercantes ou de propriedade privada, que se achem,respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ouem alto-mar

Answer

Alternativa E: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro, os crimes praticados por brasileiro

Questão de Direito Penal — EBSERH — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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