Questão de Direito Constitucional — EBSERH — 2013 — Diversas

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, o previsto no art. 5 o XIII da Constituição Federal de 1988: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profssão, atendidas as qualifcações profssionais que a lei estabelecer, pode ser defnido como de efcácia