Questão de Administração Pública — EBSERH 2013

Question

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000) - LRF, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: São princípios gerais da LRF o planejamento, a transparência e a responsabilização.

Answer

Alternativa A: A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que, na União, esse limite chega a 60% do total da Receita
Corrente Líquida.

Answer

Alternativa B: Estão sujeitos às disposições da LRF, todos os entes da federação, exceto suas empresas estatais dependentes na
forma defnida na lei.

Answer

Alternativa C: A LRF permite a realização de operação de crédito entre entes da Federação, inclusive por intermédio de fundo, ainda
que sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente.

Answer

Alternativa E: Emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifquem, somente podem ser aprovadas, caso
sejam relacionados exclusivamente aos dispositivos do texto do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

Questão de Administração Pública — EBSERH — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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