ulgue os itens subsequentes a respeito de convênios, instrumentos normalmente utilizados para transferências de recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal. A aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos transferidos pela União a entidades privadas sem fins lucrativos devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos pela legislação pertinente.