Questão de Legislação Federal — Dédalus 2019

Question

O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à
consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é
correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: Nesse caso de o licitante vencedor ser um consórcio, é vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital,
exigir que ele se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Answer

Alternativa A: A concessionária do serviço público é obrigada a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito
datas opcionais para escolher os dias de vencimento de seus débitos.

Answer

Alternativa B: O princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões
técnicos exigidos.

Answer

Alternativa C: A tarifa paga pelo usuário, e que serve para remunerar a concessionária pela prestação do serviço público, deve ser
fixada inicialmente de acordo com o preço estabelecido na proposta vencedora da licitação

Answer

Alternativa D: As concorrências para concessão de serviços públicos são regidas primeiramente pelas regras previstas no Estatuto
das Licitações e Contratos e, naquilo em que não houver disposição específica, aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Geral das Concessões.

Questão de Legislação Federal — Dédalus — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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